O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, art. 826 do Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, bem como os incisos IV, XV e XXXIV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, concernentes ao mês de março de 2018, para o dia 20 de abril de 2018.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018, dos contribuintes com regime de tributação normal, para o dia 20 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita