A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2003, na Seção I, e nomeada pelo Decreto de 23 de janeiro de 2004, publicado no DOU de 23 de janeiro de 2004, Seção II,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério do Esporte, visando apoio financeiro à participação do Futebol feminino na Copa Libertadores da América 2009, conforme parecer técnico contido no processo nº 00036.001632/2009-20, conforme a seguir:

Órgão Cedente: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Unidade Gestora: 200021 - Gestão: 00001

Órgão Executor: Ministério do Esporte

Unidade Gestora: 180002 - Gestão: 00001

Programa: 1433 - Cidadania e Efetivação de Direitos da Mulher

Ação Orçamentária: Apoio a Iniciativas de Referência nos Eixos Temáticos do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres/nacional

Funcional Programática: 14.422.1433.8834.0001

Natureza da Despesa: 33.90.00

Fonte: 100

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 2º Caberá a Subsecretaria de Articulação Institucional, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do objeto dessa descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Ministério do Esporte deverá restituir à Secretaria de Políticas para as Mulheres os créditos transferidos e não empenhados até final do exercício de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE