Portaria STF nº 72 de 29/05/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2007
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2007.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2007, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ELLEN GRACIE
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) | |
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 186.055 | 528 |
| Pessoal Ativo | 115.896 | 528 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 70.159 | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 48.050 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 7 | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 666 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | 47.376 | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP (III)= (I - II) | 138.532 | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 357.359.177 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 | 0,038765% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,073726% | 263.467 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,070040% | 250.293 | |
Fonte: SIAFI
Port. nº 82/2005-STF
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/64.
MARIA JOSÉ RABÊLO DOS SANTOS
Secretária de Administração
Substituta
EDNA ISABEL BRITO GONÇALVES PRANDINI
Secretária de Controle Interno
SÉRGIO JOSÉ AMÉRICO PEDREIRA
Diretor-Geral