O Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Alagoas - DER/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º, do Decreto Estadual nº 19.033, de 22 de março de 2012, e o que constam da Lei Estadual nº 6.651, de 22 de dezembro de 2005, da Resolução CA/DER/AL nº 003/2010, de 24 de fevereiro de 2010, e do Processo Administrativo nº 5501-791/2015, da Divisão de Faixa de Domínio,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as tabelas de preços de ocupação de faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER/AL, e das taxas de análise de projetos e vistorias de faixas de domínio, conforme Tabelas I e II anexas, as quais integram esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2015.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, Maceió/AL, 22 de abril de 2015.

HELDER GAZZANEO GOMES

Diretor-Presidente

TABELA I

(Portaria nº 716, de 22 de abril de 2015)

OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER/AL

Ato : INSTRUÇÃO NORMATIVA - Res CA/DER/AL nº 003/2010. Emissão: janeiro/2015.

* Valores atualizados por força da Lei nº 6.651/2005, Art. 19.

(IGP-M acumulado 2014-FGV: 5,66%)

TABELA II

(Portaria nº 716, de 22 de abril de 2015)

TAXAS DE ANÁLISE DE PROJETOS E VISTORIA / FAIXA DE DOMÍNIO

Ato : Lei Estadual nº 6.651, de 22.12.2005.

Emissão: janeiro/2015.

* Valores atualizados por força da Lei nº 6.651/2005, Art. 19.

(IGP-M acumulado 2014-FGV : 5,66%).