Portaria PGR nº 716 de 13/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2004
Altera os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, conforme Anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficando revogada a Portaria nº 606, de 13 de outubro de 2004, do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.1187.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Goiânia - GO | 4.4.90.00 | 100 | 529.806 |
| 03.122.0581.3106.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Rio Branco - AC | 4.4.90.00 | 100 | 428.621 |
| TOTAL | 958.427 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4263.0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral da Justiça Militar | 3.3.90.00 | 100 | 10.000 |
| 03.122.0581.7792.0103 Aquisição de Edifícios-Sede da Procuradoria da Justiça Militar - No Município de Santa Maria - RS | 4.5.90.00 | 100 | 20.000 |
| 03.365.0581.2010.0001 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados | 3.3.90.00 | 100 | 9.108 |
| TOTAL | 39.108 | ||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.1205.0101 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 114.661 |
| 03.122.0581.3158.0101 Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 75.100 |
| 03.122.0581.5279.0101 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça - Na Região Administrativa do Gama - DF | 4.4.90.00 | 100 | 114.568 |
| TOTAL | 304.329 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.4262.0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral do Trabalho - Nacional | 4.4.90.00 | 100 | 44.053 |
| 03.122.0581.7772.0101 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 31.133 |
| TOTAL | 75.186 | ||
| TOTAL GERAL | 1.377.050 | ||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2004
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$ 1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.214.997.491 | 233.040.395 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.349.072.751 | 279.242.214 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.