O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº 3.173/GM de 12 de dezembro de 2007 que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Distrito Federal, e

Considerando deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Mato Grosso do Sul - CIB/MS Ad referendum, enviado pela Secretaria de Estado da Saúde do Mato Grosso do Sul - SES/MS pelo Oficio nº 0738 de 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Realocar nos limites financeiros do MAC dos Municípios em gestão plena, constante no quadro abaixo, o montante respectivamente relacionado:

Parágrafo único. O Estado e os Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos acima.

Art. 2º Instruir que, a distribuição dos recursos concedidos por meio desta Portaria, corresponde ao disposto no § 2º do art. 1º da Portaria nº 3.173/GM de 12 de dezembro de 2007, portanto não acarretará impacto financeiro.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para os Fundos Municipais de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8585-0054 - Atenção à Saúde dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ CARVALHO DE NORONHA