O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com os respectivos monitoramentos e controle;

Considerando a Portaria nº 2.917/GM, de 13 de novembro de 2007, que incluiu procedimento na Tabela do Sistema de Informação Ambulatorial SIASUS, referente ao Acompanhamento de Paciente Pós Cirurgia Cardíaca;

Considerando a Portaria nº 2.918/GM, de 13 de novembro de 2007, que exclui, altera e inclui procedimentos nas Tabelas dos Sistemas de Informação Ambulatorial - SIASUS e de Informação Hospitalar - SIHSUS, referente aos procedimentos diagnósticos dos cânceres de mama e do colo uterino, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos no montante de R$ 19.574.355,09 (dezenove milhões, quinhentos e setenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e nove centavos), que serão disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, conforme descrito a seguir:

I - R$ 14.719.929,89 (quatorze milhões setecentos e dezenove mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), serão incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados, e do Distrito Federal, conforme Anexo I da presente Portaria; e

II - R$ 4.854.425,20 (quatro milhões oitocentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), serão incorporados ao limite financeiro do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

§ 1º Os valores foram definidos a partir de estimativas projetadas pelas áreas técnicas do Ministério da Saúde.

§ 2º A distribuição dos valores por Município em Gestão Plena e/ou Gestão Estadual dos montantes estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite e informados à Coordenação-Geral de Suporte Operacional dos Sistemas, do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde - CGSOS/DRAC/SAS/MS, por intermédio do quadro constante do Anexo II, que por sua vez providenciará Portaria específica da Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada, unidade gestora identificada no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2007.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

Ministério da Saúde

Secretaria de Atenção à Saúde

Departamento de Regulação Avaliação e Controle

Coordenadoria Geral de Suporte Operacional dos Sistemas