O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são concedidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 473 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, com a redação dada pelo Decreto nº 15.739, de 02 de fevereiro de 1996,

Considerando o estabelecido no Convênio ICMS nº 115, de 11 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Os modelos do Livro Registro de Entrada - RE - Modelo P1, Livro Registro de Entrada - RE - Modelo P1/A, Livro Registro de Saída - RS - Modelo P2, Livro Registro de Saída - RS - Modelo P2/A, aprovado pela Portaria nº 246 de 04 de março de 1996, passam a obedecer os modelos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,

Aracaju, 28 de junho de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda