A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e

Considerando a autonomia administrativa e de gestão patrimonial das Universidades Federais, previstas no caput do art. 207 da Constituição Federal de 1988;

Considerando os objetivos relacionados aos programas de expansão e reestruturação das Instituições Federais de Educação e dos Hospitais Universitários;

Considerando as justificativas apresentadas pelo Ministério da Educação no Processo MP/SE nº 03100.000526/2011-11,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de novas contratações para locação, aquisição e reformas de imóveis; aquisição de veículos pesados e utilitários; locação de veículos, máquinas e equipamentos, que estejam relacionadas aos seguintes programas:

I - Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni);

II - Programa de Expansão das Universidades Federais;

III - Programa de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica; e

IV - Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários (REHUF).

Art. 2º As contratações autorizadas por esta Portaria estão condicionadas ao devido cadastramento das solicitações no Sistema Integrado de Monitoramento, Expansão e Controle do Ministério da Educação (SIMEC).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR