O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da delegação de competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 395, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar a realização de concurso público e o provimento de trezentos e noventa e três cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, vinculada ao Ministério das Comunicações, para os exercícios de 2006 e 2007, conforme discriminado no quadro a seguir:

" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 394, de 22 de dezembro de 2005.

PAULO BERNARDO SILVA