Notas:

1) Revogada pela Portaria MAPA nº 814, de 12.11.2003, DOU 14.11.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer limites para movimentação e empenho, no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Ministério, das despesas relacionadas com diárias, passagens e locomoção, conforme o anexo I desta Portaria.

§ 1º Os gastos com diárias, passagens e locomoção de colaboradores eventuais também são abrangidos pelos referidos limites.

§ 2º Os limites disponibilizados à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração viabilizarão as necessidades das Coordenações Gerais de Orçamento, Finanças e Contabilidade, de Planejamento, de Serviços Gerais, de Modernização e Informática e de Recursos Humanos.

Art. 2º Os limites ora concedidos abrangem aquelas despesas realizadas ou comprometidas em cada unidade até a presente data.

Art. 3º Revogar a Portaria GM nº 636, de 18 de junho de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de junho de 2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES

ANEXO I

Limites Orçamentários - Decreto nº 4.691/2003