O Ministro de Estado, Interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria GM nº 709, de 25 de agosto de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO