O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir às Procuradorias Federais nos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria nos respectivos Estados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

1. Agência Espacial Brasileira - AEB

2. Agência Nacional de Cinema - ANCINE

3. Agência Nacional de Águas - ANA

4. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

5. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

6. Escola Agrotécnica Federal de Marabá/PA

7. Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina/MS

8. Escola Agrotécnica Federal de São Raimundo das Mangabeiras/MA

9. Escola Técnica Federal do Acre

10. Escola Técnica Federal do Amapá

11. Escola Técnica Federal de Brasília

12. Escola Técnica Federal de Canoas/RS

13. Escola Técnica Federal do Mato Grosso do Sul

14. Fundação Universidade do Amazonas - UFAM

15. Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC

16. Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP

17. Fundação Universidade Federal da Grande Dourados/MS - UFGD

18. Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA

19. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

20. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto/MG - UFOP

21. Fundação Universidade Federal de São Carlos/SP - UFSCar

22. Fundação Universidade Federal de Viçosa/MG - UFV

23. Universidade Federal da Bahia - UFBA

24. Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

25. Universidade Federal de Itajubá/MG - UNIFEI

26. Universidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF

27. Universidade Federal de Lavras/MG - UFLA

28. Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB