Portaria PGR nº 702 de 14/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Altera os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e os créditos adicionais do exercício, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, conforme anexo I desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, ficando revogada as Portarias nº 661, de 29 de novembro de 2006 e nº 672, de 6 de dezembro de 2006 do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO I 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOLIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R$1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.10TY.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Aracaju - SE | 4.4.90.00 | 100 | 110.000 |
| 03.122.0581.102U.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Londrina - PR | 4.4.90.00 | 100 | 728.000 |
| 03.122.0581.11SC.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maringá - PR | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.122.0581.11SD.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 728.000 |
| 03.122.0581.1132.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Uberlândia - MG | 4.4.90.00 | 100 | 65.500 |
| 03.122.0581.12AZ.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Campina Grande - PB | 4.4.90.00 | 100 | 290.000 |
| 03.122.0581.12A0.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Foz do Iguaçu - PR | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.12A3.0101- Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Belo Horizonte - MG | 4.5.90.00 | 100 | 1.860.000 |
| 03.122.0581.12B6.0101 - Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Teresina - PI | 4.4.90.00 | 100 | 65.500 |
| 03.122.0581.12B7.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Santos - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.12B8.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Marabá - PA | 4.4.90.00 | 100 | 36.000 |
| 03.122.0581.1203.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Porto Alegre - RS | 4.4.90.00 | 100 | 78.000 |
| 03.122.0581.3074.0101- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de São José do Rio Preto - SP | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| 03.122.0581.3092.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 87.000 |
| 03.122.0581.3112.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de São Luis - MA | 4.4.90.00 | 100 | 1.151.000 |
| 03.122.0581.3124.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República - No Município de Maceió - AL | 4.4.90.00 | 100 | 73.000 |
| TOTAL | 5.541.000 |
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS R$1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.365.0581.2010.0621 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados Em Brasilia - DF | 3.3.90.00 | 100 | 24.720 |
| 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos | 3.3.90.00 | 100 | 86.000 |
| 03.062.0581.4261.0101 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria- Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 3.3.90.00 | 100 | 264.209 |
| 03.122.0581.3140.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Samambaia - DF - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 400.000 |
| 03.122.0581.3158.0101 - Construção da 2ª Etapa do Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 14.000 |
| TOTAL | 888.929 |
34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.062.0581.2508.0001 - Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 200.000 |
| 03.062.0581.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria- Geral do Trabalho - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 2.807.709 |
| 03.122.0581.11I1.0001 - Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 1.550.358 |
| 03.122.0581.12BQ.0060 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de São Félix do Araguaia - MT | 4.5.90.00 | 100 | 90.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0197 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Nova Iguaçu - RJ | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0199 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Uberlândia - MG | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0201 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Santo Ângelo - RS | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0203 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Vitória da Conquista - BA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0205 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Marabá - PA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0209 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Araguaína - TO | 4.5.90.00 | 100 | 380.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0213 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Ofícios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Imperatriz - MA | 4.5.90.00 | 100 | 530.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0215 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Oficios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de Sinop - MT | 4.5.90.00 | 100 | 35.000 |
| 03.122.0581.12BQ.0299 - Aquisição de Edifícios-Sede para Implantação de Oficios Junto às Varas da Justiça do Trabalho - no Município de São José do Rio Preto - SP | 4.5.90.00 | 100 | 30.000 |
| 03.062.0581.1E30.0056 - Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Aparelhamento e Reaparelhamento do Edifício-Sede do Ministério Público do Trabalho em São Félix do Araguaia - MT | 4.4.90.00 | 100 | 50.000 |
| 03.062.0581.1E30.0058 - Modernização das Instalações do Ministério Público Federal - Reforma e Adaptação do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no Município de Curitiba - PR | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.122.0581.3E00.0058 - Atualização do Parque de Informática e Expansão da Rede de Dados - No Estado de Tocantins | 4.4.90.00 | 100 | 104.000 |
| 03.122.0581.3E97.0062 - Construção de Anexo ao Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho - No Município de Maceió - AL | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.122.0581.5E02.0033 - Aquisição do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - No Estado do Rio de Janeiro | 4.5.90.00 | 100 | 700.000 |
| 03.122.0581.7772.0101 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral do Trabalho - Em Brasília - DF | 4.4.90.00 | 100 | 857.547 |
| TOTAL | 10.184.614 |
34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO R$1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FONTE | VALOR |
| 03.122.0581.2A41.0001- Manutenção do Conselho Nacional do Ministério Público - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 5.176.830 |
| 4.4.90.00 | 100 | 1.500.000 | |
| TOTAL | 6.676.830 | ||
| TOTAL GERAL | 23.291.373 |
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2006
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
R$1,00
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ NOVEMBRO | 1.643.755.938 | 426.508.077 |
| ATÉ DEZEMBRO | 1.866.512.735 | 478.240.883 |
Nota: Esta programação poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação e recomposição de limitação de empenho ou créditos adicionais.