Portaria SEFAZ/SGT nº 70 DE 25/03/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 09 abr 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 70/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
SOARES E AGUIAR LTDA |
08.484.252/0001-45 |
29.396.994-9 |
25.03.2013 |
|
02 |
COMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO SABOR LTDA |
10.775.212/0001-02 |
29.418.416-3 |
25.03.2013 |
|
03 |
MADEIREIRA ALIANÇA - COM. VAREJ. DE MAD. E MAT. P/CONSTR. LT |
12.073.446/0001-25 |
29.425.281-9 |
25.03.2013 |
|
04 |
JOZILENE BARBOSA DE ABREU |
07.876.557/0001-30 |
29.392.514-3 |
27.03.2013 |
|
05 |
A.R.M. COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME |
09.424.772/0001-25 |
29.446.057-8 |
31.03.2013 |
|
06 |
EDIVAN SOARES NOGUEIRA - ME |
17.267.496/0001-67 |
29.446.943-5 |
26.03.2013 |
|
07 |
CORREIA E NUNES LTDA |
11.495.933/0001-13 |
29.421.247-7 |
25.03.2013 |
|
08 |
MARCILENE PEREIRA NUNES EIRELI - ME |
17.594.034/0001-54 |
29.447.388-2 |
25.03.2013 |
|
09 |
LAYZE GUEDES AZEVEDO |
17.490.250/0001-50 |
29.446.517-0 |
25.03.2013 |
|
10 |
R DA SILVA INFORMÁTICA LTDA ME |
13.397.064/0001-10 |
29.447.246-0 |
01.04.2013 |
|
11 |
MERCEARIA BELA VISTA LTDA |
74.105.552/0001-09 |
29.049.554-7 |
23.03.2013 |
|
12 |
ANTONIA PEREIRA CASTRO DE OLIVEIRA |
15.457.251/0001-77 |
29.440.679-4 |
22.04.2013 |
|
13 |
ASSISTEC MANUTENÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA - ME |
15.188.203/0001-20 |
29.442.709-0 |
26.03.2013 |
|
14 |
ROSA REBELDE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME |
17.454.033/0001-04 |
29.446.490-5 |
23.03.2013 |
|
15 |
MULTH-PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA |
12.993.483/0001-51 |
29.428.663-2 |
26.03.2013 |
|
16 |
CONSTRULIDER COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA |
11.583.778/0001-97 |
29.422.262-6 |
23.03.2013 |
|
17 |
NEGRE & SILVA LTDA |
17.400.404/0001-75 |
29.446.175-2 |
22.03.2013 |
|
18 |
SHARMOON COM. DE CONFECÇÕES E ACESS. LTDA |
06.951.106/0001-57 |
29.380.991-7 |
23.03.2013 |
|
19 |
LG INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA |
12.588.560/0001-98 |
29.427.618-1 |
25.03.2013 |