Portaria SEFAZ/SGT nº 70 DE 20/04/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 abr 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 70/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
SANTOS & LABRES LTDA |
29.390.986-5 |
07.776.780/0001-05 |
23.04.2012 |
|
2 |
FERREIRA & ASSUNÇÃO LTDA |
29.389.071-4 |
07.597.577/0001-71 |
20.04.2012 |
|
3 |
MEDEIROS COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA |
29.066.374-1 |
03.775.225/0001-08 |
19.04.2012 |
|
4 |
A C DOS REIS PAPELARIA ME |
29.432.752-5 |
97.521.921/0001-31 |
24.04.2012 |
|
5 |
DEUSANGELA GOMES FERNANDES |
29.411.322-3 |
10.417.696/0001-00 |
23.04.2012 |
|
6 |
COMERCIAL DE VIVEROS E FLORICULTURA SAMUCA LTDA |
29.067.626-6 |
04.055.857/0001-60 |
24.04.2012 |
|
7 |
TERRA DE MINAS MÓVEIS RÚSTICOS LTDA-ME |
29.437.754-9 |
10.506.655/0003-51 |
19.04.2012 |
|
8 |
JACOB & SILVA LTDA |
29.061.654-9 |
04.395.792/0001-00 |
27.04.2012 |
|
9 |
BEBILAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME |
29.438.392-1 |
14.938.676/0001-35 |
18.04.2012 |
|
10 |
W. S. DA ROCHA |
29.424.979-6 |
11.847.298/0001-96 |
20.04.2012 |
|
11 |
MULTI COMERCIO DE CELULAR LTDA |
29.385.051-8 |
07.165.494/0001-03 |
18.04.2012 |
|
12 |
OLIVEIRA E IRMÃOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA |
29.411.333-9 |
10.449.214/0001-01 |
17.05.2012 |
|
13 |
CENTER FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME |
29.390.631-9 |
07.753.217/0001-11 |
19.04.2012 |
|
14 |
MARIZA ALVES DE SOUZA |
29.059.510-0 |
02.652.274/0001-90 |
17.04.2012 |