Portaria CJF nº 70 de 28/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2009.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2009, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas | Inscritas em Restos a Pagar não Processados | Total | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 8.926.810 | 13.965 | 8.940.775 |
| Pessoal Ativo | 8.259.116 | 13.018 | 8.272.134 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 1.986 | 0 | 1.987 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 3.676.042 | 10.027 | 3.686.069 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 4.581.087 | 2.991 | 4.584.078 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 667.694 | 946 | 668.641 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 4.515.709 | 12.591 | 4.528.299 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 1.381 | 0 | 1.381 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 3.660.781 | 10.027 | 3.670.809 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 233.741 | 1.884 | 235.626 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 619.805 | 679 | 620.484 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 4.411.102 | 1.374 | 4.412.476 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 423.852.829 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 1,040715% | 0,000324% | 1,041040% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,631968% | 6.917.143 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,550370% | 6.571.285 | ||
| FONTE: SIAFI GERENCIAL | |||
Nota:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/1964.
2. Nas despesas com pessoal ativo estão computadas R$ 3.686.069.444,39 (três bilhões, seiscentos e oitenta e seis milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referentes a Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta;
3. Nas despesas com pessoal inativo estão computadas R$ 1.967.931,97 (hum milhão, novecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos) com sentenças judiciais de inativos e pensionistas do próprio Órgão;
4. Nas despesas com pessoal inativo, no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, na atividade 0396 - Pagamento de Inativos e Pensionistas e na fonte de recursos 56 - Contribuição Plano Seguridade Servidor, foram classificados incorretamente na conta 33190.92.01-Ativo Civil R$ 6.828,85 inscritos em restos a pagar de 2008, cancelados no mês de março/2009, e R$ 21.123,66 com despesas de 2009, regularizados na conta 33190.92.02 - Inativo Civil no mês de setembro/2009.
GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA
Secretário de Controle Interno
GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral
(*) Republicada por ter saído no DOU, Seção I, de 29.09.2009, pág. 80, com incorreções no original.