O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, usando da atribuição que lhe confere o item XXVI do art. 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 42, de 8 de novembro de 2002, do Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República e, considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Código de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade Documental e o Texto explicativo dos assuntos do código de classificação e justificativas dos prazos de guarda e destinação final dos documentos de área fim, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que integram o 4º volume do Processo nº 00322.000005/2001-DV, do Arquivo Nacional, como Anexo I, ficando a cargo daquele órgão dar publicidade aos referidos instrumentos técnicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

JAIME ANTUNES DA SILVA