Portaria SUPDIEF Nº 7 DE 05/01/2026
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 jan 2026
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e
CONSIDERANDO:
- as Atualizações CELT/MB n° 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e
- o que consta no Processo nº SEI-040006/052264/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000 |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000 |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12/2025 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000 |
| RJ802414 | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo | 01.12.2019 | 31.12/2025 | Convênio ICMS 188/2017 . Decreto nº 46.827/2019 |
| RJ818362 | Lei 4.184 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Lei 4.184/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818238 | Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818239 | Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818241 | Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818250 | Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 37.177/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818251 | Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818256 | Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818260 | Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818286 | Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818298 | Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ801298 | Decreto 43.128 de 2011 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2025 | Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Documentos e Informações Fiscais