O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os dispostos no inciso III do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010,

Considerando o princípio da eficiência, que deve guarnecer os atos dos agentes públicos, com o fim de alcançar a efetividade das ações governamentais e serviços públicos;

Resolve:

Estabelecer os prazos para os pagamentos dos débitos em que as Concessionárias detentoras das Permissões Funerárias deverão recolher sobre o faturamento bruto quinzenal de 20% (vinte por cento), conforme previstos no artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010:

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 18 dias do mês de janeiro de 2016.

Jeovalter Correia Santos.

SECRETÁRIO