O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os dispostos no inciso III do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015, e artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010.

Considerando a necessidade de se fazer ajustes no sistema de geração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, que permita a exclusão das pessoas carentes da base de cálculo da tarifa de concessão outorgada (art. 5º da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010);

Considerando a necessidade de se fazer de maneira definitiva a automatização da base de cálculo para geração da tarifa da concessão outorgada;

Resolve:

(Redação dada pela Portaria SEFIN Nº 19 DE 29/02/2016):

Alterar os vencimentos dos pagamentos dos débitos em que as Concessionárias detentoras das Permissões Funerárias deverão recolher sobre o faturamento bruto quinzenal de 20% (vinte por cento), conforme previstos no artigo 11 da Lei nº 8.908, de 03 de maio de 2010, conforme abaixo, ficando inalterados os demais vencimentos da Portaria 007/2016, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia nº 6248, de 19.01.2016:

CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2016.

Jeovalter Correia Santos

SECRETÁRIO