O Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia federal criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 , em conformidade com o Decreto nº 4.718, de 04 de junho de 2003 , que dispõe sobre a estrutura regimental da AEB, Portaria MCT nº 822, de 27 de novembro de 2003 , que aprovou o Regimento Interno da AEB, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o art. 89 da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, prevê que os "Termos de Cooperação" serão regulados na forma do art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Normativa nº 9, de 29 de janeiro de 2010 , e no que tange ao TERMO DE COOPERAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO - TCDC deve ser observado, naquilo que couber, a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO RAUPP