Portaria SNJ nº 7 de 26/04/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2011
Prorroga o prazo de validade das Certidões de Regularidade referidas no art. 8º, da Portaria SNJ, nº 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça relativas ao ano-base 2009.
O Secretário Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, inc. V e VII, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar a validade das certidões de regularidade referidas no art. 8º, da Portaria nº 24, de 11 de outubro de 2007, expedidas pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação relativas ao ano-base 2009, com vencimento em 2011, até a data de 31 de agosto de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ABRÃO