O Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, na Portaria nº 192, publicada no DOU de 30 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientações do REVITALIZA, contendo o detalhamento dos critérios, fluxos e procedimentos obrigatórios para a emissão de anuência no âmbito do Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal - REVITALIZA, em observância ao disposto na Instrução Normativa nº 07, de 19 de maio de 2010.

Art. 2º O Manual de Orientações do REVITALIZA será disponibilizado no endereço eletrônico: www.mpa.gov.br

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEBERSON CARNEIRO ZAVASKI