O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 20, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.631, de 21.03.2003:

Considerando a necessidade de regulamentar as solicitações de substabelecimento das instituições federais de ensino superior às fundações de apoio, criadas pela Lei nº 8.958/94;

Considerando a Decisão nº 186/2001, do Tribunal de Contas da União; e

Considerando o contido no Ofício TCU/6ª SECEX 201/2002. Resolve:

Art. 1º As instituições federais de ensino superior poderão solicitar à Capes autorização para o substabelecimento de convênios às fundações de apoio, desde que haja aprovação por parte da própria universidade dos projetos de pesquisa, ensino e extensão, científicos ou tecnológicos e de desenvolvimento institucional.

Art. 2º Os projetos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados à Capes, conforme modelo contido no Anexo I, constante desta portaria, e serão examinados, aprovados, ou não, pelas Diretorias envolvidas.

Art. 3º Os projetos apresentados deverão ter previsão de início e término para sua execução e não poderão se configurar como gestão financeira de atividades rotineiras.

Art. 4º O prazo final do projeto não poderá ultrapassar a data final de execução do convênio a que estiver vinculado.

Art. 5º Somente serão aprovados pelas Diretorias e pela Auditoria Interna Capes as solicitações que estiverem de acordo com a presente Portaria.

Art. 6º Esta portaria entre em vigor na sua data de publicação.

CARLOS ROBERTO JAMIL CURY

(EXTRATO DE PROJETO

1. DADOS DA IFES (Solicitante)

2. DADOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO

3. DESCRIÇÃO GERAL DOS PROJETOS

4. RELAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS PELA IFES

* O período de execução do projeto não poderá ser superior ao período de execução do convênio.

5. PRODUÇÕES A SEREM GERADAS NO ÂMBITO DOS PROJETOS

6. ORÇAMENTO GLOBAL DO PROJETO A SER REPASSADO À FUNDAÇÃO DE APOIO

6.1 Descrever os itens financiáveis, previstos nas normas específicas dos programas da Capes, conforme o caso.

Observar:

1. O disposto na Lei Complementar nº 101/00, Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa STN nº 01/97.

2. Poderão ser efetuadas alterações na distribuição dos recursos, citados acima, desde que aprovadas pela Comissão de Gerência ou a Pró-Reitoria de Pós-Graduação, conforme o caso, não se admitindo remanejamento de custeio para capital ou vice-versa.

6.2 Equipamento/Material Permanente Aprovados para Aquisição no Projeto.

Os bens adquiridos no âmbito dos projetos devem ser registrados na Fundação de Apoio como bens de terceiros e serem doados à IFES no final projeto. Em hipótese alguma será permitida a doação dos bens adquiridos direta ou indiretamente para a Fundação de Apoio.

7. APROVAÇÃO DA IFES