O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item 17, do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Exercício de 2006, instituído pela Portaria nº 54, de 27 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido do subitem 17.1.3, com a seguinte redação:

"17.1.3 Fica concedido, para os Contratos de Repasse, prazo adicional até 31.05.2007 para atendimento do previsto no subitem 17.1.1."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA