O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, no uso das suas atribuições, e;

Considerando a diversidade de produtos industrializados expostos e comercializados durante a FENASOJA 2024, realizada de 17 a 26 de maio de 2024, no Município de Santa Rosa/RS, e dentre esses, os produtos oriundos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;

Considerando a necessidade de adesão ao SISBI/SUSAF pelos municípios e pelas empresas que fazem comércio municipal de produtos de origem animal, condição que pode ser preenchida por ambos, ou por somente um dos citados;

Considerando que a Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, determina em seu  art. 4° que são competentes para realizar fiscalização as Secretarias ou Departamentos da Agricultura dos Municípios que façam apenas comércio municipal;

Considerando que a Lei Estadual nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, revogou a Lei Estadual nº 10.691 de 09 de janeiro de 1996, e alterou a lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a taxa de serviços diversos;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o Proa nº 24150000103873

DETERMINA

Art. 1º Fica tolerada, em caráter excepcional, no período compreendido entre 17 a 26 de maio de 2024, a comercialização de produtos de origem animal oriundos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito da FENASOJA 2024, no Município de Santa Rosa/RS.

Art. 2° As empresas de que trata esta Portaria deverão apresentar documentos que comprovem a regular inscrição no SIM do município de origem e seus produtos deverão  estar rotulados conforme a Lei Federal n° 10.674 de 16 de maio de 2003 e as Resoluções  aprovadas pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária  – ANVISA  RDC 259/2002, RDC 359/03, RDC 360/03 e RE 2313/06 ANVISA/MS.

Art.  3° Os produtos de origem animal serão fiscalizados, em conjunto, pela Secretaria da  Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação - SEAPI/RS, através da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, bem como pela Secretaria da Saúde - SES, através do Setor de Alimentos/DVS/CEVS, sendo que a SEAPI/RS verificará o trânsito de produtos e subprodutos e a procedência sanitária destes, e a SES fiscalizará as condições de acondicionamento, o tipo de transporte e a comercialização dos produtos e subprodutos de origem animal.

Art. 4º Os produtos em desacordo com os artigos 1° e 2° serão apreendidos e inutilizados, conforme Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de Abril de 2024.

Giovani Batista Feltes, Secretário de Estado.