O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, de acordo com as disposições da Lei complementar nº 914/2002 e do Decreto nº 29.913/1989 e consoante deliberação tomada na 959ª reunião do Conselho Diretor, de 01.09.2021,

Decide:

Art. 1º Ficam aprovados e aplicáveis a qualquer tipo de piso de rolamento da malha viária do Estado, os preços das passagens para o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, de conformidade com os valores constantes dos Anexos I e II que integram a presente portaria.

§ 1º Os preços constantes dos referidos Anexos constituem os valores máximos finais a serem pagos pelos passageiros, exceto nas linhas que tenham taxa de embarque em terminais rodoviários, seguro facultativo, pedágio, ou se utilizem de serviços de balsa.

§ 2º As bases tarifárias foram reajustadas em 10,0% para os serviços de característica rodoviária e em 15,0% para os serviços de característica suburbana.

Art. 2º Ficam autorizadas às empresas permissionárias do serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, cujos itinerários se desenvolvam total ou parcialmente por rodovias pedagiadas ou façam uso de balsa, a cobrança, na emissão das respectivas passagens, do valor correspondente às despesas realizadas com o pagamento do pedágio ou balsa, a título de reembolso conforme cálculo indicado a seguir.

§ 1º Para cálculo do valor adicional de que trata o caput deste artigo, será pago, individualmente, mediante a divisão do total do pedágio ou balsa cobrado em cada sentido pelo número médio adotado de passageiros por viagens, correspondente a 25,90 no caso do rodoviário e 29,60 no caso do suburbano. Caso haja cobrança em um único sentido, o valor encontrado deverá ser dividido por dois.

§ 2º O valor encontrado após a apuração mencionada no parágrafo anterior deverá ainda, ser dividido por 0,88 (oitenta e oito centésimos), para inclusão do ICMS. As linhas que sejam de característica suburbana excluem-se da incidência do ICMS.

§ 3º Os valores de pedágio ou de balsa, já incluso o valor do ICMS calculado de acordo com o parágrafo segundo, deverão ser somados aos preços constantes dos Anexos I e II sempre que seja o caso.

§ 4º Em linhas operadas simultaneamente por ônibus com 2 (dois), 3 (três) ou mais eixos, para efeito do cálculo do valor adicional de pedágio ou balsa a ser cobrado nos termos do parágrafo 1º considerar-se-á sempre apenas 2 (dois) eixos.

Art. 3º As tabelas de preços ora aprovadas deverão ser impressas pelas empresas permissionárias, até o dia anterior à data em que passa a vigorar o reajuste, no formato dos Anexos I e II integrantes desta Portaria.

§ 1º Os Anexos deverão ser impressos no mínimo até a maior faixa quilométrica utilizada pela empresa permissionária para enquadramento tarifário.

§ 2º A presente Portaria poderá ser impressa no verso dos Anexos.

§ 3º As Tabelas e a Portaria deverão permanecer à disposição dos usuários e da fiscalização nos guichês, agências e veículos.

Art. 4º A frota do sistema do serviço regular de transporte coletivo deverá se manter com a idade média de no máximo 5 (cinco) anos para os veículos tipo rodoviário e 7 (sete) anos para os veículos tipo urbano.

Art. 5º Estão previstas na Portaria ARTESP DGR 02, de 22.01.2003, regras em relação aos descontos a serem praticados; cobrança por média ponderada; arredondamentos; diferenças entre itinerários; e seccionamentos tarifários na linha.

Art. 6º Esta Portaria e os preços das passagens ora aprovados e veiculados nos Anexos entram em vigor a partir da zero hora do dia 09 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

§ 1º As empresas, após a publicação desta Portaria, deverão imediatamente, antes do início efetivo da cobrança dos novos preços das passagens, divulgar em seus guichês de vendas e ônibus, o valor do reajuste ora autorizado.

§ 2º A prática dos novos preços das passagens só poderá ocorrer após a atualização dos Quadros das Tabelas de Preços de que trata a Portaria SUP/DER-099, de 30.10.1990, alterada pelas Portarias SUP/DER-103, de 11.12.1990, ARTESP-023, de 22.11.2007 e ARTESP-025, de 27.12.2007.

MILTON ROBERTO PERSOLI

Diretor Geral

(Expediente de Atendimento ARTESP-EXP-2020/03555 - Portaria ARTESP nº 69/2021 - ARTESP-POR-2021/00069)

ANEXO I TABELA DE PREÇOS - RODOVIÁRIO

Aos preços deverão ser adicionados, quando for o caso, taxa de embarque, seguro facultativo e pedágio.

ANEXO II TABELA DE PREÇOS - SUBURBANO

SERVIÇO SUBURBANO

Aos preços deverá ser adicionado, quando for o caso, pedágio.