(Revogado pela Portaria SEMA Nº 80 DE 26/09/2014):

O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989 e na Lei Estadual nº 13.601 , de 01 de janeiro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Ficam instituídos na forma constante do anexo único da presente Portaria, os modelos dos formulários de aplicação das sanções e penalidades administrativas derivadas de condutas lesivas contra a flora e a fauna nativas, bem como contra as Unidades de Conservação Estaduais.

Art. 2º Os formulários de que trata a presente Portaria serão utilizados pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP e pelo Setor de Fauna - SEFAU.

Parágrafo único. A SEMA providenciará a confecção e distribuição dos talonários aos órgãos a que se refere o caput.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2014.

Neio Lúcio Fraga Pereira

Secretário de Estado do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO