O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições elencadas na Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, e na Lei nº 13.601 , de 01 de janeiro de 2011, e

Considerando a necessidade de efetuar alterações na Portaria SEMA nº 69, publicada em 12 de setembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SEMA nº 69, publicada em 12 de setembro de 2014, que instituiu os modelos de formulários de aplicação das sanções e penalidades administrativas ambientais que serão utilizados pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas - DEFAP e pelo Setor de Fauna - SEFAU.

Art. 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a contar de 12 de setembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2014.

Neio Lúcio Fraga Pereira

Secretário de Estado do Meio Ambiente