O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 66 e 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e de acordo com a Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 1, de 3 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 seguinte, resolve:

Art. 1º Ficam bloqueados o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 33.224.127,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais), da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 20, de 11 de fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE

JUSTIÇA ELEITORAL
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2003

R$ milhares

NOTA: Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 33.224.127,00 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e vinte e sete reais) relativo ao contingenciamento na Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta nº 01, de 03.04.2003, publicada no DOU de 07.04.2003.