A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.200, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Ação 56101.17.512.8007.0638.0001 - Apoio a Elaboração de Projetos para Implantação e Ampliação dos Sistemas de Resíduos Sólidos Urbanos - Nacional, em favor da Unidade Gestora 154049-Universidade Federal de São Carlos/SP, no valor de R$ 446.401,40 (quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e um reais e quarenta centavos), com o objetivo de apoiar pesquisa para o desenvolvimento de instrumentos de apoio aos municípios na gestão de serviços de manejo de resíduos sólidos, com ênfase em Resíduos de Construção e Demolição - RCD, coleta seletiva e aterros sanitários de pequeno porte, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO