(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 376 DE 27/04/2018):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 1031 DE 24/11/2016).

Art. 2º O horário de atendimento ao público será de 7h30min às 18h30min, sem interrupção.

Art. 3º Para possibilitar o atendimento contínuo de que trata o art. 2º, os servidores lotados na Agência de Atendimento de palmas trabalharão em dois turnos contínuos, sendo que:

I - servidores lotados no primeiro turno trabalharão das 7h00 às 13h00; e

II - servidores lotados no segundo turno trabalharão das 13h00 às 19h00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.