O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 687 , de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.