O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 570, inciso VI do art. 68, de 11.05.2007, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência e observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de recursos à Imprensa Nacional da funcional programática 04.122.1173.2272.0001, no valor total de R$ 42.015,00 (quarenta e dois mil e quinze reais), conforme constante do Termo de Descentralização nº 002/DIN/CGU/2010 - Processo 00190.030669/2009-82 - relativo a despesas com serviços gráficos, sendo 50% (cinquenta por cento) nesta data e o restante na entrega dos serviços.

Art. 2º Fica a Assessoria de Comunicação da Controladoria-Geral da União - ASCOM/GM/CGU - responsável pela fiscalização e recebimento dos serviços.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA