Portaria PGR nº 685 de 19/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 20 dez 2011
Dispõe sobre os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº. 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 520, de 17 de novembro de 2011, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , combinado com o art. 70, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , e os créditos adicionais do exercício,
Resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro 2011 , ficando revogada a Portaria nº 669, de 13 de dezembro de 2011 , do Procurador-Geral da República.
Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
| 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.122.0581.110E.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR | |||
| - No Município de Boa Vista - RR | 4.4.90.00 | 100 | 300.000 |
| 03.122.0581.1H30.0101- Construção do Anexo do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Palmas - TO | |||
| - No Município de Palmas - TO | 4.4.90.00 | 100 | 500.000 |
| 03.122.0581.7Q73.0056 - Reforma e Ampliação de Edifício-Sede da Procuradoria da República | |||
| - No Município de Natal - RN | 3.3.90.00 | 100 | 100.000 |
| 4.4.90.00 | 100 | 800.000 | |
| TOTAL | 1.700.000 | ||
| 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.122.0581.12DN.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | |||
| - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 4.4.90.00 | 100 | 2.510.000 |
| 03.062.0581.4263.0001- Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | |||
| - Nacional | 3.3.90.00 | 100 | 40.000 |
| TOTAL | 2.550.000 | ||
| 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.091.0581.2E35.0053 - Ações para a Defesa da Criança e Adolescente | |||
| - No Distrito Federal | 4.4.90.00 | 100 | 200.000 |
| 03.122.0581.7Q61.0056- Construção de Edifícios-Sedes de Promotoria de Justiça do MPDFT | |||
| - Em Brazlândia - DF | 4.4.90.00 | 100 | 200.000 |
| 03.122.0581.7Q61.0058- Construção de Edifícios-Sedes de Promotoria de Justiça do MPDFT | |||
| - Área Administrativa - DF | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| 03.122.0581.7Q61.0060- Construção de Edifícios-Sedes de Promotoria de Justiça do MPDFT | |||
| - Em São Sebastião - DF | 4.4.90.00 | 100 | 100.000 |
| TOTAL | 600.000 | ||
| 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$ 1,00 | ||
| PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR |
| 03.122.0581.3E94.0103- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho nos Municípios | |||
| - No Município de Arapiraca - AL | 4.4.90.00 | 100 | 230.509 |
| 03.122.0581.3E94.0111- Construção de Edifício-Sede da Procuradoria do Trabalho nos Municípios | |||
| - No Município de Cáceres - MT | 4.4.90.00 | 100 | 150.661 |
| 03.122.0581.7E47.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Cuiabá - MT | |||
| - No Município de Cuiabá - MT | 4.4.90.00 | 100 | 160.000 |
| 03.122.0581.7E49.0101- Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Porto Velho - RO | |||
| - No Município de Porto Velho - RO | 4.4.90.00 | 100 | 7.846.422 |
| 03.122.0581.7Q63.0056- Reforma e Adaptação do Edifício-Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região em Belém - PA | |||
| - No Município de Belém - PA | 4.4.90.00 | 100 | 2.400.000 |
| TOTAL | 10.787.592 | ||
| TOTAL GERAL | 15.637.592 | ||
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2011
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
| R$ 1,00 | ||
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
| ATÉ NOVEMBRO | 2.651.086.131 | 808.870.042 |
| ATÉ DEZEMBRO | 2.903.832.576 | 975.508.337 |
| Nota: Esta programação contém reabertura de créditos especiais e poderá sofrer alterações, em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. | ||