O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os itens 2.1 e 2.2 da Portaria nº 652, de 28 de julho de 1999, com a redação que lhes foi dada pela Portaria nº 462, de 19 de novembro de 2002.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 462, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2002, Seção 1, página 98.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER