(Revogado pela Portaria SES Nº 904 DE 25/08/2021):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual n° 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto n° 562, de 17 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana por SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e emergências em Saúde (COeS), a coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento, de acordo com o art. 3 do Decreto Estadual n° 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.139, de 10 de junho de 2013 que define, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a responsabilidade das esferas de gestão e estabelece as diretrizes Nacionais para Planejamento, execução e Avaliação das Ações de Vigilância e Assistência à Saúde em Eventos de Massa;

CONSIDERANDO o artigo 2° do Decreto 1.330 de 15 de junho de 2021 que define a Avaliação do Plano de Contingência pela diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS/SES).

RESOLVE:

Art. 1° Para os eventos de grande porte ou de massa (acima de 500 participantes), a liberação de realização em todos os níveis de risco, requer, obrigatoriamente, avaliação do Plano de Contingência previamente analisado pela diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS/SES).

§ 1° eventos de grande porte ou de massa são caracterizados por atividades coletivas de natureza cultural, esportiva, comercial, religiosa, social ou política, por tempo pré-determinado, com concentração ou fluxo excepcional de pessoas, de origem nacional ou internacional e que segundo a avaliação das ameaças, das vulnerabilidades e dos riscos à saúde pública exijam a atuação coordenada de órgãos de saúde pública da gestão municipal, estadual e federal e requerem o fornecimento de serviços especiais de saúde, públicos ou privados;

§ 2° Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

Art. 2° Ficam definidos critérios para avaliação de eventos de grande porte ou de massa que tenham repercussão regional, estadual e/ou nacional no estado de Santa Catarina, no contexto da emergência de Saúde Pública da Covid-19, conforme avaliação dos indicadores de risco sanitário, constante no anexo I.

Parágrafo único: A partir do resultado da avaliação dos indicadores de risco sanitário serão definidos os limites de participantes, conforme declarado no Plano de Contingência do evento de grande porte ou de massa:

I - Potencial de risco baixo: permitido o limite máximo de participantes conforme declarado no Plano de Contingência do evento;

II - Potencial de risco médio: permitido 50% do limite máximo de participantes, conforme declarado no Plano de Contingência do evento;

III - Potencial de risco alto: permitido 30% do limite máximo de participantes, conforme declarado no Plano de Contingência do evento;

IV - Potencial de risco altíssimo: fica impossibilitada a realização do evento.

Art. 3° O organizador deverá elaborar o Plano de Contingência do evento de grande porte ou de massa e protocolar na diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS/SES) através do e-mail: dvs@saude.sc.gov.br. O Plano de Contingência deverá ser elaborado contendo minimamente as informações abaixo:

1. Responsável pelo evento (nome/razão social, CNPJ/CPF, endereço, contato telefônico e contato e-mail);

2. Caracterização do evento (tipo de evento, indoor/outdoor e localização do evento);

3. Número máximo previsto de participantes;

4. Realizar o preenchimento da totalidade dos indicadores de acordo com o formulário de avaliação de indicadores risco sanitário para eventos de grande porte ou de massa, constante no Anexo I;

5. Informar se haverá oferta de produtos e serviços de interesse à saúde (se o evento vai fornecer alimentos e bebidas, terá comércio de produtos e serviços, terá música ao vivo no local);

6. Informar o planejamento das ações em situações de urgência e emergência;

7. Monitoramento dos riscos durante o evento;

8. Detalhamento das demais ações exigidas em legislação específica.

Art. 4° A DIVS poderá requerer documentação complementar a qualquer tempo para fins de avaliação sanitária.

Art. 5° A DIVS irá analisar o Plano de Contingência e emitirá parecer técnico ao solicitante, com cópia ao município sede e a Comissão Intergestora Regional (CIR) para os devidos encaminhamentos e autorizações.

Art. 6° O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei estadual 6.320/1983.

Art. 7° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MOTTA RIBEIRO
Secretário de estado da Saúde

ANEXO I CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO RISCO EM EVENTOS DE GRANDE PORTE OU DE MASSA

Tabela 1 - Relação entre a característica do evento com o risco.

.