A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.200, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Unidade Gestora 560003-Secretaria Executiva, Ação 56101.17.512.0122.0636.0080 - Apoio à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil habitantes Ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água-Rio Branco-AC, em favor da Unidade Gestora 255000-Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Gestão: 36211, no valor de R$ 7.450.000,00 (sete milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), com o objetivo de apoiar à Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 30 mil habitantes- Ampliação e melhorias no Sistema de Abastecimento de Água-Rio Branco-AC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO