Portaria MDIC nº 68 de 18/03/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mar 2011
Estabelece os limites para as despesas de diárias, passagens e locomoção de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.446 de 2011, para as unidades orçamentárias que especifica.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, e com fulcro nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,
Resolve:
Art. 1º Os limites para as despesas de diárias, passagens e locomoção de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.446/2011, para as unidades orçamentárias abaixo especificadas, serão os seguintes:
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | LIMITE PARA EMPENHO | |
| ATÉ JUNHO | ATÉ DEZEMBRO | |
| MDIC | R$ 1.611.259,00 | R$ 3.222.518,00 |
| Fiscalização (subfunção: 125) | R$ 16.786,00 | R$ 33.572,00 |
| Demais | R$ 1.594.473,00 | R$ 3.188.946,00 |
| INMETRO | R$ 3.169.511,00 | R$ 6.339.022,00 |
| Fiscalização (subfunção: 665) | R$ 2.486.630,00 | R$ 4.973.259,00 |
| Demais | R$ 682.882,00 | R$ 1.365.763,00 |
| INPI | R$ 866.529,00 | R$ 1.733.058,00 |
| SUFRAMA | R$ 398.117,00 | R$ 796.233,00 |
| TOTAL | R$ 6.045.416,00 | R$ 12.090.831,00 |
Art. 2º Ficam revogados os arts. 1º e 3º da Portaria nº 230, de 28 de novembro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL