Notas:

1) Revogada pela Portaria AGU nº 380, de 18.05.2011, DOU 19.05.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007 e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.002289/2007-11, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS"