Portaria MP nº 67 de 03/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 04 mai 2011
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 7.446 de 2011.
A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, e
Considerando a necessidade de assegurar a realização de ações de controle interno executadas pela Presidência da República, previstas em seu plano de fiscalização e auditoria;
Considerando a necessidade de atender a realização de levantamentos estatísticos que subsidiam diversas políticas governamentais no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
Considerando a necessidade de ajustar os limites disponibilizados no Anexo I do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011, no tocante às diárias a colaboradores eventuais,
Resolve:
Art. 1º Ampliar os limites de que tratam os Anexos I e II do citado Decreto, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
ANEXO IAMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - FISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011)
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ DEZ |
| 20000 Presidência da República | 138 | 275 |
| 20114 Advocacia-Geral da União | 17 | 17 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 1.790 | 3.582 |
| 24000 Ministério da Ciência e Tecnologia | 9 | 9 |
| 25000 Ministério da Fazenda | 159 | 318 |
| 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 68 | 136 |
| 30000 Ministério da Justiça | 7.116 | 14.231 |
| 32000 Ministério de Minas e Energia | 19 | 19 |
| 33000 Ministério da Previdência Social | 3 | 3 |
| 36000 Ministério da Saúde | 2.200 | 4.399 |
| 38000 Ministério do Trabalho e Emprego | 93 | 186 |
| 39000 Ministério dos Transportes | 10 | 10 |
| 42000 Ministério da Cultura | 1 | 1 |
| 44000 Ministério do Meio Ambiente | 1.930 | 3.861 |
| 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 4 | 4 |
| 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário | 29 | 29 |
| 52000 Ministério da Defesa | 11 | 11 |
| 54000 Ministério do Turismo | 3 | 3 |
| 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura | 31 | 31 |
| TOTAL | 13.631 | 27.125 |
Inclui despesas as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, exceto créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DE LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011 - DEMAIS DESPESAS
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DO DECRETO Nº 7.446, DE 1º DE MARÇO DE 2011)
| R$ Mil | ||
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ JUN | ATÉ DEZ |
| 20000 Presidência da República | 1.014 | 2.028 |
| 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 2.736 | 5.472 |
| TOTAL | 3.750 | 7.500 |
Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.