O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 1º da Portaria nº 125, de 27 de maio de 2005, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria SEAE nº 39, de 25 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser efetuado no 1º dia útil de cada mês e no 1º dia útil da segunda quinzena de cada mês.

Art. 2º Fica revogado o inciso IV do art. 3º da Portaria SEAE nº 39, de 31 de maio de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELCIO TOKESHI