O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/SE nº 01, de 5 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 12º, § 5º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar os limites para empenho e pagamento constantes da Portaria SPOA/MDIC nº 12, de 20 de fevereiro de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DE SOUZA LIMA NETO