Portaria SPOA/MDIC nº 12 de 20/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 fev 2003

Estabelece, no âmbito do MDIC, os limites para execução orçamentária e de pagamentos relativos às despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MDIC, nº 01, de 5 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 5º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites para execução orçamentária e de pagamentos relativos às despesas com Pessoal e Encargos Sociais na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NEUTON DE FARIA SOARES

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS AS DESPESAS COM PESSOAL DE ENCARGOS SOCIAIS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN 
28101  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  6.123  8.993  12.378  16.324  20.697 
28201  INMETRO  6.062  9.703  13.191  17.642  22.171 
28202  INPI  7.505  11.049 14.348 18.089 24.684 
28233  SUFRAMA  3.514  4.970  6.309  8.220  9.836 
TOTAL GERAL  23.204  34.715  46.226  60.275  77.388 

(Cont.) R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101  ADMINISTRAÇÃO DIRETA  24.065  27.514  30.902  34.450  38.145  42.188 
28201  INMETRO  26.286  29.813  33.330  36.791  42.842  50.121 
28202  INPI  27.467  30.664  33.898  37.041  42.767  45.306 
28233  SUFRAMA  11.081 12.419  13.791  15.150  16.791  16.791 
TOTAL GERAL  88.899  100.410  111.921  123.432  140.545  154.406 

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS AS DESPESAS COM PESSOAL DE ENCARGOS SOCIAIS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003

 R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ FEV ATÉ MAR ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 6.378 8.377 11.458 14.499 17.395 
28201 INMETRO 8.637 14.063 17.752 21.618 26.243 
28202 INPI 8.186 11.008 14.189 17.588 22.208 
28233 SUFRAMA 2.537 3.800 5.061 6.566 8.474 
TOTAL GERAL 25.738 37.249 48.760 60.271 74.320 

(Cont.) R$ Mil 
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.765 24.984 28.706 31.335 34.829 39.876 
28202 INMETRO 31.924 35.618 39.111 43.578 46.934 51.728 
28202 INPI 27.198 30.426 33.508 36.556 39.938 45.270 
28233 SUFRAMA 10.546 11.916 13.129 14.497 15.776 17.715 
TOTAL GERAL 91.433 102.944 114.455 125.966 137.477 154.590