O Diretor-Presidente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e o disposto na Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, e suas republicações, e Decreto de 15 de maio de 2003, publicado do DOU, de 16 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Republicar o ANEXO da Portaria nº 25, de 17.01.2003, publicada no DOU, nº 62, Seção 1, de 31.03.2003, que fixa os Cargos Comissionados Técnicos e as Funções Comissionadas Técnicas, privativas de servidores indicados para exercer as atividades de Chefes de Posto, Subposto e Responsáveis Administrativo e Técnico das Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, face às alterações efetuadas.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES