Portaria SAF nº 667 de 09/06/2010
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 14 jun 2010
Divulga termos de acordo celebrados nos termos da Resolução nº 6.475/2002.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir o Anexo III que ratifica os Termos de Acordo referentes à Resolução SEF nº 6.475, de 06 de agosto de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do termo de acordo.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
ANEXO III - IFE 10 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
| Inscrição | CNPJ | Empresa | Procs nºs | Data da Assinatura |
| 92.009.645 | 61.158.283/0147-07 | Grupo CRM Indústria e Comercio de Alimentos Ltda | E-04/106221/10 | 16.03.2010 |
| 92.009.637 | 78.363.322/0001-92 | Steviafarma Industrial S/A | E-04/106207/2010 | 10.03.2010 |
| 92.009.203 | 10.887.111/0001-15 | Ethika Suplementos e Bem Estar Ltda | E-04/107089/2009 | 12.04.2010 |
| 92.009.602 | 80.996.556/0001-19 | Neilar Ind. e Com. de Alimentos Ltda | E-04/106188/2010 | 01.03.2010 |
| 92.009.769 | 17.972.035/0001-95 | Campo Bom Ind. Com. e Repres. Ltda | E-04/106304/2010 | 12.04.2010 |
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| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DA ASSINATURA |
| 92.009.416 | 04.206.050/0010-71 (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2104 DE 01/08/2016). | TIM CELULAR SA | E-04/054762/2011 | 21.09.2011 |