O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo III da Portaria SAF nº 667/2010 , que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado previsto na Resolução SER nº 6.475, de 05 de agosto de 2002, o Termo de Acordo firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA, referente ao contribuinte abaixo citado:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização