O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria Conjunta nº 763, de 29 de abril de 2009, e tendo em vista as autorizações concedidas pelas Portarias MP nº 31, de 18 de fevereiro de 2009, nº 39, de 6 de março de 2009, e nº 63, de 27 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os questionamentos administrativos e judiciais referentes aos concursos públicos de que tratam as Portarias MP nº 39, de 6 de março de 2009, e nº 63, de 27 de março de 2009, serão respondidos pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento.

Art. 2º Os questionamentos administrativos e judiciais referentes ao concurso público de que trata a Portaria MP nº 31, de 18 de fevereiro de 2009, serão respondidos pelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO