O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 914.408.953 (novecentos e catorze milhões quatrocentos e oito mil novecentos e cinqüenta e três reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.451 de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 492 de 24 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 seguinte, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007

Notas:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de novembro.

2) Valores referentes à Portaria nº 492, de 24 de outubro de 2007, incluindo a ampliação por meio de créditos adicionais aprovados no período e de R$ 12.686.630,00 (doze milhões seiscentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta reais), relativo ao descontingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 7, de 14.12.2007, publicada no DOU de 18.12.2007.